Ato Regulamentar n. 2, de 16 de fevereiro de 1996

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Descrição: REDAÇÃO ATUAL

Título:	Ato Regulamentar n. 2, de 16 de fevereiro de 1996
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação:	1996-02-28
	1996-09-07
Situação:	REVOGADO
Resumo:	Altera o Ato Regulamentar nº 05/1995, que dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário de que tratam os artigos 61, item V, 73 e 74 da Lei 8.112, de 12 de dezembro de 1990.
Assunto:	Servidor público, vantagem, adicional
	Servidor público, adicional, serviço extraordinário
	Jornada de trabalho, hora extra, regulamentação
	Hora extra, cálculo, divisor
Vide:	Retificado no DJMG de 07/09/1996
	Art. 4º, "b" - ALTERADO pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 8/1999
	Instrução Normativa TRT3/GP/DG 6/2012 que REVOGOU este Ato Regulamentar.
Legislação correlata:	Proposição TRT/DG 28/1996
	Ofício-Circular TRT3/GP 41/2000 que "Estabelece a responsabilidade das chefias para controlar o cumprimento da jornada de trabalho e a limitação na prestação de horas extraordinárias."
	Resolução Administrativa TST 1.499/2012, que "Regulamenta o teletrabalho no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências."

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.