Resolução Administrativa n. 88, de 23 de julho de 1987

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Título: Resolução Administrativa n. 88, de 23 de julho de 1987
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas (STPGT)
Data de publicação: 1987-08-13
Situação: REVOGADA*
Assunto: Magistrado - vantagem - indenização - ajuda de custo
Vide: *Resoluções Administrativas TRT3/STPOE 183/2002 (Item II) e 147/2003, que REVOGARAM este diploma legal
Fonte: DJMG 13/08/1987
Legislação correlata: Resolução Administrativa TRT3/STPGT 4/1987, que "Resolve que o auxílio-transporte será calculado no percentual de 25% sobre o Vencimento e a Representação, e, decide que o auxílio-transporte será concedido ao magistrado que não possui veículo oficial nem faz uso de cota de combustível." Art. 1º, "a", Portaria TRT3/GP 178/1993, que determina ser a Assessoria Administrativa da Presidência competente para conceder diárias e autorizar o pagamento de Ajuda de Custo, em conformidade com as tabelas aprovadas pelo Tribunal. Ato Regulamentar TRT3/GP/DG 9/2007, que "Dispõe sobre procedimentos para acompanhar os gastos efetuados com deslocamentos aéreos de servidores e magistrados do TRT-3ª Região." Resolução CSJT 112/2012, que "Regulamenta os procedimentos para a concessão de ajuda de custo a magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus."
Texto: - Nota: Redação original:

Resolução Administrativa n. 88, de 23 de julho de 1987

"CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Renato Moreira Figueiredo, RESOLVEU, por maioria de votos, APROVANDO a proposição feita pelo Exmo. Juiz Alfio Amaury dos Santos, DETERMINAR que somente será paga Ajuda de Custo aos Juízes Substitutos promovidos a Juízes Presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento, mediante comprovação das despesas de transporte relacionadas à mudança e efetiva fixação na sede do órgão, vencido o Exmo. Juiz Dárcio Guimarães de Andrade.
Belo Horizonte, 23 de julho de 1987.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 23 de julho de 1987.

HELOÍSA ABBOTT LINKE - Diretora da Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas"


Aparece na(s) coleção(ões):

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.