Resolução Administrativa n. 90, de 27 de agosto de 1987

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Título: Resolução Administrativa n. 90, de 27 de agosto de 1987
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas (STPGT)
Data de publicação: 1987-08-29
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Regimento interno - alteração
Vide: *Resoluções Administrativas posteriores, que aprovaram os novos regimentos internos deste Tribunal.
Fonte: DJMG 29/08/1987
Texto: Resolução Administrativa n. 90, de 28 de agosto de 1987

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Renato Moreira Figueiredo, apreciando proposição da Presidência e, ouvida a respectiva Comissão, RESOLVEU, em conselho, por maioria de votos, APROVAR a Alteração de artigo do Regimento Interno, nos seguintes termos:
"Art. 59 Em caso de vaga ou afastamento de Juiz Togado, por mais de 30 (trinta) dias, poderá o Tribunal Pleno, em Conselho e pela maioria absoluta de seus membros efetivos, decidir pela convocação de Juiz Presidente de Junta para ocupar o cargo em substituição temporária.
§ 1º Ao Juiz que se afastar por mais de 30 (trinta) dias caberá, se lhe aprouver, indicar à aprovação do Pleno o nome do seu Substituto;
§ 2º Somente poderão ser convocados Juízes com mais de 03 anos no cargo de Presidente de Junta e em exercício na Sede da Região."
Belo Horizonte, 27 de agosto de 1987.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 27 de agosto de 1987.

HELOÍSA ABBOTT LINKE - Diretora da Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.