Resolução Administrativa n. 72, de 27 de outubro de 1988

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Título: Resolução Administrativa n. 72, de 27 de outubro de 1988
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas (STPGT)
Data de publicação: 1988-11-04
Situação: REVOGADA*
Assunto: Servidor público, progressão funcional, carreira, desenvolvimento, quadro de carreira
Vide: *REVOGADA pela Resolução Administrativa TRT3 24/1990
Fonte: DJMG 04/11/1988
Texto: - Nota: Redação original:

Resolução Administrativa n. 72, de 27 de outubro de 1988

"CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão Plenária Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Renato Moreira Figueiredo, apreciando proposição apresentada pelo Exmo. Juiz Gabriel de Freitas Mendes, Presidente da Comissão de Progressão e Acesso, por maioria de votos, vencidos parcialmente os Exmos. Juízes Renato Moreira Figueiredo, Ney Proença Doyle, Aroldo Plínio Gonçalves, Nilo Álvaro Soares, Alaor Assumpção Teixeira e Allan Kardec Carlos Dias, RESOLVEU,
1. considerando a existência e 11 (onze) vagas da categoria funcional de Oficial de Justiça-Avaliador, destinar 06 (seis) delas para preenchimento por ascensão, nos termos do Regulamento de Progressão Funcional, ficando as 05 (cinco) restantes reservadas para o preenchimento por Concurso Público;
2. que 50% das vagas, que vieram a ocorrer a partir desta Resolução, serão destinadas para preenchimento pelo processo de ascensão;
3. que os funcionários que obtiverem direito à ascensão serão obrigatoriamente lotados nas localidades onde haja necessidade de Oficial de Justiça-Avaliador, onde permanecerão pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, vedada a sua transferência ou remoção sob qualquer pretexto;
4. autorizar a Comissão de Progressão e Acesso a abrir o processo de Ascensão para as vagas já existentes, devendo o concurso ser feito através de Convênio com a FUMARC.
Belo Horizonte, 27 de outubro de 1988.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 27 de outubro de 1988.

HELOÍSA ABBOTT LINKE - Diretora da Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas"


Aparece na(s) coleção(ões):

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.