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Título: | Resolução Administrativa n. 8, de 19 de janeiro de 1989 |
Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unidade responsável: | Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas (STPGT) |
Data de publicação: | 1989-01-21 |
Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Assunto: | Servidor público, benefício - aplicação |
Fonte: | DJMG 21/01/1989 |
Texto: | Resolução Administrativa n. 8, de 19 de janeiro de 1989 CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Renato Moreira Figueiredo, apreciando proposição TRT-DSCA-38/88, RESOLVEU, por unanimidade de votos, DETERMINAR a imediata aplicação do benefício às servidoras celetistas deste Regional, de conformidade com o inciso XVIII, do art. 7º da Constituição Federal. Belo Horizonte, 19 de janeiro de 1989. Publique-se e registre-se no livro próprio. Belo Horizonte, 19 de janeiro de 1989. MARISA CAIAFFA TOLEDO - Diretora de Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas, em exercício |