Resolução Administrativa n. 59, de 19 de maio de 1989

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Título: Resolução Administrativa n. 59, de 19 de maio de 1989
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas (STPGT)
Data de publicação: 1989-05-24
Assunto: Proventos de aposentadoria
Fonte: DJMG 24/05/1989
Texto: Resolução Administrativa n. 59, de 19 de maio de 1989

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Renato Moreira Figueiredo, apreciando os processos TRT-MA-5271/88 e 2702/89, sobre proventos de aposentadoria, à unanimidade, RESOLVEU,
a) RATIFICAR o sobrestamento da matéria objeto da proposição TRT-DG-06/89 até que o Supremo Tribunal Federal ou o Tribunal Superior do Trabalho se pronunciem a respeito;
b) MANTER os termos da Resolução Administrativa nº 07/89 (Proposição TRT-DG-02/89);
c) APROVAR os itens 3 e 4 da Proposição do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Nº 1.625/88, nos exatos termos da vigente Constituição Federal.
Belo Horizonte, 19 de maio de 1989.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 19 de maio de 1989.

HITLER MÜLLER - Diretor da Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.