Resolução Administrativa n. 141, de 19 de dezembro de 1990

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Título: Resolução Administrativa n. 141, de 19 de dezembro de 1990
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas (STPGT)
Data de publicação: 1990-12-27
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Servidor público, benefício, quintos
Fonte: DJMG 27/12/1990
Texto: Resolução Administrativa n. 141, de 19 de dezembro de 1991

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária extraordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Luiz Carlos da Cunha Avellar e apreciando a proposição TRT-DG-11/90, RESOLVEU, por unanimidade, considerando o disposto no art. 71, incisos III e IV, e no § 1º do art. 39 da Constituição Federal, alterar a forma de atualização dos cálculos de incorporação dos quintos, dos servidores ativos e inativos, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1991, de acordo com os mesmos critérios utilizados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Superior do Trabalho; respeitado o disposto na Lei nº 8.112, de 12 de dezembro de 1990, passar-se-á a recalcular os quintos toda vez que houver alteração do cargo efetivo ou elevação do símbolo do DAS que gerou a parcela incorporada.
Belo Horizonte, 19 de dezembro de 1990.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 19 de dezembro de 1990.

ALOYSIO QUINTÃO BELLO DE OLIVEIRA - Diretor da Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.