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Título: | Resolução Administrativa n. 146, de 19 de dezembro de 1990 |
Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unidade responsável: | Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas (STPGT) |
Data de publicação: | 1990-12-21 |
Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Assunto: | Servidor público, enquadramento |
Fonte: | DJMG 21/12/1990 |
Texto: | Resolução Administrativa n. 146, de 19 de dezembro de 1990 CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária extraordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Luiz Carlos da Cunha Avellar, apreciando requerimento do servidor Moisés Ferreira (MA-4109/90), relatado pelo Exmo. Juiz Gabriel de Freitas Mendes, RESOLVEU, por maioria de votos, vencidos os Exmos. Juízes Nilo Álvaro Soares, Orestes Campos Gonçalves e José Menotti Gaetani, rever o enquadramento do servidor Moisés Ferreira, ocupante do cargo de motorista oficial, classe S, referência NA-32, para posicioná-lo na referência NI-33 da categoria funcional de Agente de Segurança Judiciária, nos termos dos fundamentos do voto do Exmo. Juiz Gabriel de Freitas Mendes. Belo Horizonte, 19 de dezembro de 1990. Publique-se e registre-se no livro próprio. Belo Horizonte, 19 de dezembro de 1990. ALOYSIO QUINTÃO BELLO DE OLIVEIRA - Diretor da Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas |