Resolução Administrativa n. 16, de 20 de fevereiro de 1991

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Title: Resolução Administrativa n. 16, de 20 de fevereiro de 1991
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas (STPGT)
Publication Date: 1991-02-23
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Magistrado - férias - abono pecuniário
Source: DJMG 23/02/1991
Text: Resolução Administrativa n. 16, de 20 de fevereiro de 1991

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária extraordinária, realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Luiz Carlos da Cunha Avellar, apreciando o processo TRT-MA-1138/91, RESOLVEU, por maioria de votos, vencidos os Exmos. Juízes Nilo Álvaro Soares e Antônio Álvares da Silva, INDEFERIR, em caráter normativo, o requerimento apresentado pelo MM. Juiz José Miguel de Campos, para conversão de 1/3 de suas férias em abono pecuniário, nos termos do art. 78, § 1º, da Lei nº 8.112/90.
Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 1991.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 1991.

APARECIDA MARIA PALHARES - Diretora da Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas, em exercício


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.