Edital n. 195, de 28 de setembro de 2026

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Edital n. 195, de 28 de setembro de 2026
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Gabinete da Corregedoria (GCR)
Data de publicação:	2026-10-01
Data de disponibilização:	2026-09-30
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo:	Informa que serão convertidos em renda em favor da União os créditos das contas judiciais e recursais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, em processos arquivados definitivamente com valores iguais ou inferiores a R$150,00, por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), sob código de receita 5891 - Valores Oriundos de Depósito Judicial - Processo com Arquivamento Definitivo na Justiça Trabalho - Projeto Garimpo, conforme art. 12, §1º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 61, de 7 de outubro de 2024.
Assunto:	Depósito judicial, depósito recursal, conversão, Caixa Econômica Federal (CEF), Banco do Brasil (BB), União Federal, Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF)
Fonte:	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Edital n. 195, de 28 de setembro de 2026. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 4556, 30 set. 2026. Caderno Judiciário, p. 1.

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.