| Título: | Portaria n. 2, de 2026 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unidade responsável: | Vara do Trabalho de Cataguases (VTCAT) |
| Data de publicação: | 2026-07-27 |
| Data de disponibilização: | 2026-07-24 |
| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Resumo: | Dispõe sobre a juntada de peças sob sigilo aos autos de Reclamações Trabalhistas que tramitam no PJe e dá outras providências. |
| Assunto: | Peça processual, juntada, sigilo, segredo de justiça, documento sigiloso, identificação, regulamentação, sigilo bancário, sigilo fiscal, laudo médico, previdência social |
| Fonte: | BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 2, de 2026. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 4522, 24 jul. 2026. Caderno Administrativo, p. 14-15. |