Resolução Administrativa n. 199, de 12 de dezembro de 1991

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Title: Resolução Administrativa n. 199, de 12 de dezembro de 1991
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas (STPGT)
Publication Date: 1991-12-14
Situation: REVOGADO
Subject: Regimento interno - alteração
Source: DJMG 14/12/1991
Text: - Nota: Redação original:

Resolução Administrativa n. 199, de 12 de dezembro de 1991

"CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Aroldo Plínio Gonçalves, apreciando proposição relativa à alteração de dispositivos regimentais, apresentada pela Comissão de Regimento Interno, através de seu i. Presidente, o Exmo. Juiz Nilo Álvaro Soares, RESOLVEU, por unanimidade de votos, que os artigos abaixo transcritos passarão a ter a seguinte redação:
"Art. 31. Compete ao Corregedor exercer as funções de correição permanente nas Juntas de Conciliação e Julgamento da Região.
§ 1º suprimido
§ 2º suprimido
Art. 34. Nº desempenho de suas atribuições, incumbe ao Corregedor :
1. suprimido"
Corrigida a numeração dos demais itens.
Art. 35. Nº exercício de suas funções, poderá o Corregedor determinar as providências adequadas, quando verificar:
1. a falta de assiduidade e de diligência dos Juízes na administração da Justiça:
2. a prática, por parte de Juízes Presidentes de Juntas ou Juízes Substitutos no exercício da Presidência, de erros ou abusos que devam ser corrigidos, evitados ou punidos.
Art. 156. Não havendo recurso específico na lei processual, caberá agravo regimental, para o Pleno ou Grupo de Turmas, das decisões proferidas :
1. suprimido
Corrigida a numeração dos demais itens.
Belo Horizonte, 12 de dezembro de 1991.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 12 de dezembro de 1991.

MARIA LUIZA BARCELLOS GUIMARÃES - Diretora de Secretaria do TP e dos GT"


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.