Resolução n. 3, de 28 de setembro de 2006

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Título: Resolução n. 3, de 28 de setembro de 2006
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Gabinete da Corregedoria (GCR)
Diretoria-Geral Judiciária (DGJ)
Data de publicação: 2006-10-04
2007-08-30
Data de disponibilização:
Situação: REVOGADO
Resumo: Dispõe sobre as notificações (citações) e intimações aos Procuradores da Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais e da Procuradoria da Fazenda Nacional (representa a União nas ações em que a causa de pedir ou pedido envolve dívida ativa inscrita).
Assunto: Fazenda Pública, dívida ativa, Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), Procurador, notificação pessoal, intimação pessoal, vista dos autos, carga dos autos, remessa
Vide: APROVADA (proposta apresentada pela Corregedoria) pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 137/2006.
ALTERADA/REPUBLICADA pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 69/2007.
Republicada (DJMG 30/08/2007)
Resolução TRT3/GP/DJ 1/2008, que REVOGOU este diploma legal.
*Vigência: 30 dias após sua publicação.
Fonte: DJMG 30/08/2007- REPUBLICAÇÃO
Legislação correlata: Ofício-Circular TRT3/SCR 3/2007, que recomenda aos juízes que se proceda às intimações à União nas pessoas dos Procuradores da Fazenda Nacional, até ulterior deliberação, na forma atualmente praticada, à luz do artigo 832, parágrafo 4º, da CLT, repassando esta recomendação ao Diretor de Secretaria.
Resolução TRT3/GP/CR/DGJ 2/2005, que "Dispõe sobre as notificações (citações) e intimações aos Procuradores da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (representa autarquias e fundações públicas federais)."
Lei 6.830/1980, que "Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências."


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.