Governança de dados e inteligência artificial no poder judiciário brasileiro


Título: Governança de dados e inteligência artificial no poder judiciário brasileiro
Autor: Rocha, Ana Elisa Prado
Outros autores: Rocha, Ana Clara Prado
Prado, Gianini Rocha Gois
Resumo: Este estudo examina o impacto da Inteligência Artificial (IA) no sistema Judiciário brasileiro, com ênfase na proteção de dados pessoais e na conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Discute os benefícios, como eficiência, redução da lentidão e uniformidade nas decisões judiciais, e as limitações, incluindo viés algorítmico, falta de transparência e riscos à privacidade. Destaca lacunas na regulamentação brasileira e compara a LGPD com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, apontando a necessidade de maior transparência e supervisão no uso de IA. Conclui-se pela urgência de políticas públicas que garantam o uso ético da IA, assegurando a proteção de dados, a supervisão humana e a criação de um marco regulatório específico para a tecnologia no Judiciário, conciliando inovação com os princípios da justiça e da equidade.
Assunto: Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)
Brasil, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Inteligência artificial, regulamentação
Direito à privacidade, Brasil
Segurança de dados
Proteção de dados pessoais, regulação, Países da União Europeia, Brasil
Poder judiciário, inovação tecnológica, Brasil
Idioma: por, eng
Referência: Rocha, Ana Elisa Prado [et. al.]. Governança de dados e inteligência artificial no poder judiciário brasileiro. Revista do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região, Belo Horizonte, v. 70, n. 110, p. 189-214, jul./dez. 2024.
URI: http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/93362
Data de publicação: 2024-07


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