Portaria n. 210, de 8 de julho de 2025

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Portaria n. 210, de 8 de julho de 2025
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação:	2025-07-14
Data de disponibilização:	2025-07-11
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo:	Tornar pública a decisão proferida no processo administrativo n. TRT/ePAD/28294/2023 que deliberou que sejam observados os termos da Resolução CSJT n. 137, de 30 de maio de 2014, com as modificações promovidas pela Resolução CSJT n. 343, de 26 de agosto de 2022, com a incidência de juros de mora nos passivos administrativos, inclusive sobre aqueles quitados nos exercícios de 2021/2022.
Assunto:	Quintos, juros de mora, incidência, exercício financeiro, servidor público, Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)
Fonte:	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 210, de 8 de julho de 2025. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 4262, 11 jul. 2025. Caderno Administrativo, p. 2.

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.