Portaria n. 1, de 27 de agosto de 2024

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Título: Portaria n. 1, de 27 de agosto de 2024
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Núcleo do Foro Trabalhista de Itabira (NFTITAB)
Data de publicação: 2024-09-19
Data de disponibilização: 2024-09-18
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dispõe sobre recomendação de inserção de dados de pertença étnico-racial em petições iniciais de reclamações trabalhistas.
Assunto: Reclamação trabalhista, petição inicial, declaração, reclamante, identificação, discriminação racial, acesso à justiça, recomendação, advogado, núcleo de foro trabalhista
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 1, de 18 de setembro de 2024. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 4061, 18 set. 2024. Caderno Judiciário, p. 243-245.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.