Resolução Administrativa n. 267, de 25 de outubro de 1993

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Título: Resolução Administrativa n. 267, de 25 de outubro de 1993
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e Seções Especializadas (STPOE/SE)
Data de publicação: 1993-10-27
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Calendário, feriado, recesso, ano 1994, aprovação
Fonte: DJMG 27/10/1993
Texto: Resolução Administrativa n. 267, de 25 de outubro de 1993

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária do Órgão Especial, realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Michel Francisco Melin Aburjeli, RESOLVEU, por unanimidade de votos, APROVAR a proposição TRT-DG-31/93, que estabelece um Calendário de Feriados previstos para o ano de 1994:

FERIADOS - 1994

- 1º de janeiro - sábado - Confraternização Universal (feriado nacional - Lei 662/49).
- 14 e 15 de fevereiro - segunda e terça-feira - carnaval (feriado no âmbito da Justiça Federal, de acordo com o item III do art. 62 da Lei 5010/66)
- 16 de fevereiro - quarta-feira - Cinzas (ponto facultativo no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região).
- 30 de março a 03 de abril - quarta-feira a domingo - Semana Santa (feriados no âmbito da Justiça Federal, de acordo com o item II do art. 62 da Lei 5.010/66).
- 21 de abril - quinta-feira - Tiradentes (feriado nacional - art. 3º da Lei 1.266/50).
- 1º de maio - domingo - Dia do Trabalho (feriado nacional - Lei 662/49).
- 02 de junho - quinta-feira - Corpus Christi (feriado religioso - Decreto-lei 86/66 c/c as leis municipais. Em Belo Horizonte, Lei nº 1.327/67).
- 11 de agosto - quinta-feira - Dia da Criação dos Cursos Jurídicos, Dia do Magistrado e Dia do Advogado (feriado no âmbito da Justiça Federal, de acordo com o item IV do art. 62 da Lei 5.010/66).
- 07 de setembro - quarta-feira - Independência do Brasil (feriado nacional - Lei 662/49).
- 03 de outubro - segunda-feira - Primeiro Turno das eleições (art. 1º da Lei nº 1.266/50, art. 380 da Lei nº 4.737/65 c/c art. 1º da Lei nº 8.713/93).
- 12 de outubro - quarta-feira - Dia Consagrado a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil (feriado nacional - Lei 6.802/80).
- 28 de outubro - sexta-feira - Dia do Servidor Público (art. 236 da Lei 8.112/90).
- 1º de novembro - terça-feira - Dia de Todos os Santos (feriado no âmbito da Justiça Federal, de acordo com o item IV do art. 62 da Lei 5.010/66).
- 02 de novembro - quarta-feira - Finados (feriado no âmbito da Justiça Federal, de acordo com o item IV do art. 62 da Lei 5.010/66).
- 15 de novembro - terça-feira - Proclamação da República (feriado nacional - Lei 662/49).
- 08 de dezembro - quinta-feira - Dia da Justiça (feriado nacional para efeitos forenses - Decreto-lei 8.292/45).
- 24 de dezembro - sábado - Natal (ponto facultativo no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região).
- 25 de dezembro - domingo - Natal (feriado nacional - Lei 662/49).
- 31 de dezembro - sábado - São Silvestre (ponto facultativo no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região).
- Recesso: 1 a 6 de janeiro e 20 a 31 de dezembro (art. 179 do Regimento Interno).
Os órgãos desta Justiça deverão observar, ainda, os feriados locais, esclarecendo-se que, em Belo Horizonte, o dia da Assunção de Nossa Senhora, feriado municipal, será comemorado em 15 de agosto.
Belo Horizonte, 25 de outubro de 1993.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 25 de outubro de 1993.

APARECIDA MARIA PALHARES - Diretora de Secretaria do TP, do OE e SE, em exercício


Aparece na(s) coleção(ões):

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.