Informativo de Legislação n. 73, de 26 de abril de 2024

Título:	Informativo de Legislação n. 73, de 26 de abril de 2024
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG)
Número:	73
Ano:	2024
Data de publicação:	2024-04-26

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Descrição: Informativo de Legislação n. 73, de 26 de abril de 2024

Descrição: Resolução ENAMAT n. 28, de 28 de setembro de 2022

Descrição: Anexo I

Descrição: Resolução ENAMAT n. 36, de 16 de abril de 2024

Descrição: Anexo II

Descrição: Resolução ENAMAT n. 35, de 6 de dezembro de 2023

Descrição: Anexo III

Descrição: Portaria Presidência CNJ n. 140, de 22 de abril de 2024