A nova jurisprudência da Suprema Corte acerca de férias: exercício do poder legiferante pela justiça do trabalho ou desempenho de atribuição constitucional?


Título: A nova jurisprudência da Suprema Corte acerca de férias: exercício do poder legiferante pela justiça do trabalho ou desempenho de atribuição constitucional?
The new jurisprudence of the Supreme Court regarding vacation: exercise of legifering power by the labor court or performance of constitutional attribution?
Autor: Bezerra Leite, Carlos Henrique
Outros autores: Muniz, Samuel Levy Pontes Braga
Resumo: Este artigo visa analisar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 501, julgada pela Suprema Corte do Brasil. Inicialmente, fizemos um histórico sobre a elaboração da Súmula nº 450 do Tribunal Superior do Trabalho e apresentamos os fundamentos jurídicos constitucionais e infraconstitucionais que alicerçaram o enunciado de uniformização de jurisprudência do TST, que trata da punição aos empregadores que descumprem o prazo previsto no ar! go 145 da CLT. Em seguida, investigamos os debates constitucionais no âmbito da ADPF 501, desde o seu recebimento até os votos do Plenário do STF. Por fim, nas conclusões, emitimos nosso parecer acerca da temática.
Assunto: Direito do trabalho, Brasil
Direitos humanos, Brasil
Férias, Brasil
Idioma: por, eng
Referência: BEZERRA LEITE, Carlos Henrique; MUNIZ, Samuel Levy Pontes Braga. A nova jurisprudência da Suprema Corte acerca de férias: exercício do poder legiferante pela justiça do trabalho ou desempenho de atribuição constitucional?. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3. Região. Belo Horizonte, v. 68, n. 106, p. 75-92, jul./dez. 2022.
URI: http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/87436
Data de publicação: 2022


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