Resolução Administrativa n. 140, de 27 de junho de 1994

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Título:	Resolução Administrativa n. 140, de 27 de junho de 1994
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Data de publicação:	1994-07-02
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto:	Reposição - indenização - atualização - alteração
Fonte:	DJMG 02/07/1994
Texto:	Resolução Administrativa n. 140, de 27 de junho de 1994 CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária do Órgão Especial, realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Michel Francisco Melin Aburjeli, RESOLVEU, por maioria de votos, vencido o Exmo. Juiz Gabriel de Freitas Mendes, APROVAR a alteração da RA 266/93, no sentido de se incluir, no art. 3º, o § 3º, com a seguinte redação: "§ 3º Quando o benefício depender da manifestação de vontade do interessado, somente ocorrerá a atualização monetária a partir do protocolo do pedido." Belo Horizonte, 27 de junho de 1994. Publique-se e registre-se no livro próprio. Belo Horizonte, 27 de junho de 1994. APARECIDA MARIA PALHARES - Diretora de Secretaria do TP e do OE

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.