Orientação Jurisprudencial n. 4 - SDI 2

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Título: Orientação Jurisprudencial n. 4 - SDI 2
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Seção de Dissídios Individuais 2 (SDI 2)
Comissão de Jurisprudência (CJ)
Data de publicação: 2007-05-04
2007-05-05
2007-05-08
Assunto: Acordo, homologação, certidão de julgamento, juntada, trânsito em julgado, certidão, obrigatoriedade, ação rescisória
Resumo: AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. É desnecessária a juntada de certidão de trânsito em julgado, quando se pretende rescindir a própria sentença homologatória do acordo.
Vide: Ata n. 3/2007 da Sessão Ordinária da 2ª SDI do TRT da 3ª Região, realizada no dia 26/04/2007 (DJMG 03/05/2007), que contém o registro da apresentação ao Órgão Julgador, pela CJ, das Orientações Jurisprudenciais n. 1 a 4 dessa Seção Especializada, posteriormente editadas pela referida Comissão.
EDITADO pela CJ em 27/04/2007 (DJMG 04, 05 e 08/05/2007)
Fonte: DJMG 04/05/2007, 05/05/2007 e 08/05/2007
Legislação correlata: Orientação Jurisprudencial TST/SDI2 84


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