Orientação Jurisprudencial n. 2 - SDI 2

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Título: Orientação Jurisprudencial n. 2 - SDI 2
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Seção de Dissídios Individuais 2 (SDI 2)
Comissão de Jurisprudência (CJ)
Data de publicação: 2007-05-04
2007-05-05
2007-05-08
Assunto: Ação rescisória, ajuizamento, representação processual, procuração, cópia, procuração, juntada, processo judicial, extinção
Resumo: AÇÃO RESCISÓRIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO SEM ESPECIFICAÇÃO DE PODERES PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. JUNTADA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PARA A RECLAMATÓRIA. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando o autor, instado a juntar a procuração com poderes específicos para o ajuizamento da ação rescisória, deixa de fazê-lo, remanescendo nos autos, tão-somente, a procuração com poderes para o foro em geral conferida na ação cuja sentença se pretende rescindir.
Vide: Ata n. 3/2007 da Sessão Ordinária da 2ª SDI do TRT da 3ª Região, realizada no dia 26/04/2007 (DJMG 03/05/2007), que contém o registro da apresentação ao Órgão Julgador, pela CJ, das Orientações Jurisprudenciais n. 1 a 4 dessa Seção Especializada, posteriormente editadas pela referida Comissão.
EDITADO pela CJ em 27/04/2007 (DJMG 4, 5 e 08/05/2007)
Fonte: DJMG 04/05/2007, 05/05/2007 e 08/05/2007
Legislação correlata: CPC/1973, arts. 13, 38, 267, IV e 284
Orientação Jurisprudencial TST/SDI2 151
Súmula TST 383


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