Portaria n. 2, de 18 de julho de 2023

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Portaria n. 2, de 18 de julho de 2023
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Vara do Trabalho de Três Corações (VTTRES)
Data de publicação:	2023-08-25
Data de disponibilização:	2023-08-24
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo:	Autoriza a prática de notificação inicial para empresas que figurem no polo passivo de reclamações distribuídas para esta Vara do Trabalho, através de endereços eletrônicos, a partir de seu prévio interesse e cadastramento na Secretaria.
Assunto:	Processo Judicial Eletrônico (PJE), processo do trabalho, empresa, pessoa jurídica, polo passivo, citação, intimação, notificação, aviso de recebimento, pessoalidade, correio eletrônico, acesso, interesse, cadastramento, petição, representante legal, assinatura, legitimidade, autorização, cadastro, alteração, comunicação, juízo, forma, revelia, arquivamento
Fonte:	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 2, de 18 de julho de 2023. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3794, 24 ago. 2023. Caderno Judiciário, p. 11643-11644.
Legislação correlata:	Resolução CSJT 185/2017, que dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho.
	Resolução CNJ 345/2020, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” e dá outras providências.

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.