Orientação Jurisprudencial n. 8 - SDI 1

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Título: Orientação Jurisprudencial n. 8 - SDI 1
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI 1)
Comissão de Jurisprudência (CJ)
Data de publicação: 2006-08-22
2006-08-23
2006-08-24
2012-06-28
2012-06-29
2012-07-02
Data de disponibilização: 2012-06-27
2012-06-28
2012-06-29
Situação: ALTERADO
Assunto: Conta bancária, salário, penhora, benefício previdenciário, penhora, conta bancária, bloqueio
Resumo: MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. VALORES RESULTANTES DE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Fere direito líquido e certo da pessoa física impetrante a determinação da penhora ou bloqueio de valores existentes em sua conta bancária, quando resultantes de salário ou benefício previdenciário, por lei considerados absolutamente impenhoráveis (inciso IV do art. 649 do CPC).
Vide: ALTERADO pela CJ em 25/06/2012 (DEJT/TRT3 27, 28 e 29/06/2012), para atualização do dispositivo legal referido - substituição de "incisos IV e VII do artigo 649 do CPC" por "inciso IV do art. 649 do CPC" -, sem modificação, contudo, do entendimento do Órgão Julgador firmado no verbete.
Ata n. 7/2006 da Sessão Ordinária da 1ª SDI do TRT da 3ª Região, realizada no dia 03/08/2006 (DJMG 11/08/2006), que contém o registro da apresentação ao Órgão Julgador, pela CJ, da nova redação da Orientação Jurisprudencial n. 1 e de seis novas orientações jurisprudenciais, posteriormente editadas pela referida Comissão, respectivamente, com os números 2, 3, 4, 5, 7 e 8, todas da 1ª SDI-TRT3.
Ata n. 2/2012 da Sessão Ordinária da 1ª SDI do TRT da 3ª Região, realizada no dia 22/03/2012 (DEJT/TRT3 23/03/2012), que contém o registro da aprovação, pelo Órgão Julgador, da alteração da Orientação Jurisprudencial n. 8, nos termos consignados na aludida Ata.
EDITADO pela CJ em 17/08/2006 (DJMG 22, 23 e 24/08/2006)
Fonte: DJMG 22/08/2006, 23/08/2006 e 24/08/2006; 28/06/2012; 29/06/2012 e 02/07/2012 DEJT/TRT3 27/06/2012, p. 119; 28/06/2012 e 29/06/2012
Legislação correlata: Lei 12.016/2009
RI/TRT3/2006, Título III, Capítulo VI
Orientação Jurisprudencial TST SDI2 153
Orientação Jurisprudencial TRT3/SDI-1 3


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