Resolução Administrativa n. 86, de 20 de outubro de 1980

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Título: Resolução Administrativa n. 86, de 20 de outubro de 1980
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 1980-10-22
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Defere o requerimento de funcionária aposentada do Quadro de Pessoal deste Tribunal, mandando incluir, nos proventos da inativa, a representação mensal, com efeitos a partir da exigência do Decreto-lei nº 1.746/79.
Assunto: Proventos de aposentadoria, parcela, inclusão, servidor público inativo, requerimento, anuência
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Administrativa n. 86. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 22 out. 1980.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.