Resolução Administrativa n. 3, de 18 de abril de 1975

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Título: Resolução Administrativa n. 3, de 18 de abril de 1975
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 1975-04-29
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dispõe sobre o prévio encaminhamento, aos Exmos. Juízes do Eg. Tribunal, de cópias da inicial e das informações prestadas pela autoridade coatora, quando do julgamento dos processos de Mandado de Segurança.
Assunto: Mandado de Segurança, petição inicial, matéria, informação, autoridade coatora, remessa, magistrado, sessão de julgamento, pauta, inclusão
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Administrativa n. 3. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 29 abr. 1975.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.