Resolução Administrativa n. 122, de 13 de julho de 2023

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Resolução Administrativa n. 122, de 13 de julho de 2023
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (SETPOE)
Data de publicação: 2023-07-17
Data de disponibilização: 2023-07-14
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Referenda o pagamento de 30 dias de férias a todos os magistrados que requeiram e atendam aos requisitos previstos na Resolução CSJT n. 253/2019, e, havendo disponibilidade orçamentária superveniente, os demais 30 dias de saldo de férias serão quitados observando-se a regra de prioridade de pagamento descrita no art. 29 da referida norma e os demais requisitos previstos, nos termos do Parecer apresentado pela Secretaria-Geral da Presidência.
Assunto: Férias, magistrado, pagamento, requerimento, requisito, orçamento, disponibilidade, quitação, parecer, gabinete da presidência, referenda
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Administrativa n. 122, de 13 de julho de 2023. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3765, 14 jul. 2023. Caderno Judiciário, p. 1584-1585.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.