Portaria n. 286, de 19 de junho de 2023

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Portaria n. 286, de 19 de junho de 2023
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação: 2023-06-23
Data de disponibilização: 2023-06-22
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Institui Comissão Especial de Credenciamento no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Assunto: Colegiado temático, criação, membro, composição, credenciamento, seguridade social, saúde, assistência, plano de saúde, saúde suplementar, auxílio-saúde
Vide: Art. 4º que determina que este ato entra em VIGOR na data de sua publicação, com EFEITOS RETROATIVOS a 2/5/2023.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 286, de 19 de junho de 2023. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3749, 22 jun. 2023. Caderno Administrativo, p. 1-3.
Legislação correlata: Resolução CNJ 107/2010, que institui o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde.
Resolução TRT3/GP 148/2020, que institui a Política de Governança dos Colegiados Temáticos do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Resolução CSJT 325/2022, que institui a Política de Governança dos Colegiados Temáticos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
Ato CSJT 17/2025, que regulamenta o Ato n. 16/CSJT.GP.SG.SEOFI.SEJUR, de 31 de janeiro de 2025, para dispor sobre os beneficiários, o grupo familiar, a documentação necessária para comprovação da condição de dependente, bem como sobre os requisitos para reembolso das despesas previstas do Ato, a periodicidade da apresentação da documentação comprobatória e os grupos de produtos excluídos do reembolso.
Ato CSJT 18/2025, que regulamenta o Ato n. 16/CSJT.GP.SG.SEOFI.SEJUR, de 31 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, em cumprimento ao estabelecido na Resolução n. 294/CNJ, de 18 de dezembro de 2019, para dispor sobre o valor per capita da Assistência Médica e Odontológica e o limite do auxílio-saúde.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.