Orientação Jurisprudencial n. 17 - Turmas

Arquivos neste item:

Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Orientação Jurisprudencial n. 17 - Turmas
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Turmas
	Comissão de Jurisprudência (CJ) - participante
Data de publicação:	2011-04-08
	2011-04-11
	2011-04-12
Data de disponibilização:	2011-04-07
	2011-04-08
	2011-04-11
Situação:	CANCELADO
Assunto:	Banco de horas, validade, negociação coletiva, norma coletiva, previsão
Resumo:	BANCO DE HORAS. CONDIÇÃO DE VALIDADE. É imprescindível a autorização em instrumento coletivo para a validade do banco de horas, conforme o disposto no § 2º do art. 59 da CLT.
Vide:	Ato TRT3/CJ SN/2011, que EDITA este verbete.
	Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 167/2025, que CANCELA este verbete e estabelece sua PERDA DE EFICÁCIA a partir de 11/11/2017.
Fonte:	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Orientação Jurisprudencial n. 17 - Turmas. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 705, 7 abr. 2011. Caderno Judiciário, p. 78-79. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 706, 8 abr. 2011. Caderno Judiciário, p. 13-14. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 707, 11 abr. 2011. Caderno Judiciário, p. 101-102.
Legislação correlata:	CF/1988, art. 7º, XIII
	Súmula TRT3 6
	Súmula TST 85, V
	Resolução CSJT 204/2017