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Título: | Resolução Administrativa n. 227, de 17 de dezembro de 1996 |
Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unidade responsável: | Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE) |
Data de publicação: | 1996-12-20 |
Assunto: | Portaria stf n. 68, de 1996 - aplicação |
Fonte: | DJMG 20/12/1996 |
Texto: | Resolução Administrativa n. 227, de 17 de dezembro de 1996 CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária do Órgão Especial, realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz José Maria Caldeira, apreciando a proposição TRT/DG/35/96, RESOLVEU, por unanimidade de votos, APROVAR a aplicação, no âmbito deste Regional, do disposto na Portaria 68/96 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, a partir de 05 de novembro de 1996. Belo Horizonte, 17 de dezembro de 1996. Publique-se e registre-se no livro próprio. Belo Horizonte, 17 de dezembro de 1996. MATILDE HORTA SILVEIRA - Diretora de Secretaria do TP e do OE |