Resolução Administrativa n. 138, de 25 de setembro de 1997

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Title: Resolução Administrativa n. 138, de 25 de setembro de 1997
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Publication Date: 1997-09-30
1997-10-03
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Magistrado, vitaliciamento
See: *Republicada (DJMG 03/10/1997).
Source: DJMG 30/09/1997; DJMG 03/10/1997*
Text: Resolução Administrativa n. 138, de 25 de setembro de 1997

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária do Órgão Especial, realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Dárcio Guimarães de Andrade, apreciando o processo TRT-MA-00010/96 - VITALICIAMENTO DE JUÍZES SUBSTITUTOS, RESOLVEU, por maioria de votos, APROVAR nos termos do § 1º do art. 5º da Resolução Administrativa nº 142/91, o vitaliciamento dos MM. Juízes GIGLI CATTABRIGA JÚNIOR E LEONARDO TOLEDO DE RESENDE, vencidos, em parte, os Exmos. Juízes Alfio Amaury dos Santos, Aroldo Plínio Gonçalves e Paulo Araújo, que extinguiam o processo, por perda de objeto, tendo em vista que os vitaliciandos já se encontram no exercício da magistratura há mais de dois anos, já tendo adquirido o vitaliciamento.
Belo Horizonte, 25 de setembro de 1997.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 25 de setembro de 1997.

MATILDE HORTA SILVEIRA - Diretora de Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.