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Título: | Resolução Administrativa n. 138, de 25 de setembro de 1997 |
Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unidade responsável: | Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE) |
Data de publicação: | 1997-09-30 |
1997-10-03 | |
Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Assunto: | Magistrado, vitaliciamento |
Vide: | *Republicada (DJMG 03/10/1997). |
Fonte: | DJMG 30/09/1997; DJMG 03/10/1997* |
Texto: | Resolução Administrativa n. 138, de 25 de setembro de 1997 CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária do Órgão Especial, realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Dárcio Guimarães de Andrade, apreciando o processo TRT-MA-00010/96 - VITALICIAMENTO DE JUÍZES SUBSTITUTOS, RESOLVEU, por maioria de votos, APROVAR nos termos do § 1º do art. 5º da Resolução Administrativa nº 142/91, o vitaliciamento dos MM. Juízes GIGLI CATTABRIGA JÚNIOR E LEONARDO TOLEDO DE RESENDE, vencidos, em parte, os Exmos. Juízes Alfio Amaury dos Santos, Aroldo Plínio Gonçalves e Paulo Araújo, que extinguiam o processo, por perda de objeto, tendo em vista que os vitaliciandos já se encontram no exercício da magistratura há mais de dois anos, já tendo adquirido o vitaliciamento. Belo Horizonte, 25 de setembro de 1997. Publique-se e registre-se no livro próprio. Belo Horizonte, 25 de setembro de 1997. MATILDE HORTA SILVEIRA - Diretora de Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial |