Portaria n. 3, de 15 de fevereiro de 2023

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Portaria n. 3, de 15 de fevereiro de 2023
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Nanuque (VTNAN)
Data de publicação: 2023-03-03
Data de disponibilização: 2023-03-02
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Estabelece e regulamenta procedimentos a serem seguidos na Vara do Trabalho de Nanuque, enquanto perdurar a autorização para execução da atividade jurisdicional em condições especiais de teletrabalho integral (art. 2º, I-A da Resolução CSJT nº 151 de 29/05/2015), por meio de videoconferência, pelo Juiz Titular da Vara do Trabalho de Nanuque, Nelson Henrique Rezende.
Assunto: Magistrado, teletrabalho, regime especial, procedimento, regulamentação, audiência, realização, audiência telepresencial, audiência semipresencial, videoconferência, autorização, advogado, parte processual, perito, interesse processual, acolhimento
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. 3ª Região. Portaria n. 3, de 15 de fevereiro de 2023. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3674, 2 mar. 2023. Caderno Administrativo, p. 13.
Legislação correlata: Resolução CNJ 354/2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências.
Instrução Normativa TRT3/GP 69/2021, que institui condições especiais de trabalho para magistrados (as) e servidores (as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição.
Resolução CSJT 308/2021, que dispõe sobre as condições especiais de trabalho para fins de tratamento ou de acompanhamento de tratamento de filho(a) ou dependente legal de magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.