Resolução Administrativa n. 58, de 11 de março de 1998

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Título: Resolução Administrativa n. 58, de 11 de março de 1998
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Data de publicação: 1998-03-18
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Declaração de bens e rendas - apresentação
Fonte: DJMG 18/03/1998
Legislação correlata: Portaria Interministerial MPOG/GM 298/2007, que regulamenta a entrega da declaração de bens e valores por todos os agentes públicos e dá outras providências.
Texto: Resolução Administrativa n. 58, de 11 de março de 1998

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária do Órgão Especial, realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Gabriel de Freitas Mendes, apreciando a proposição TRT-GP/01/98, RESOLVEU, por unanimidade de votos, alterar o art. 1º da Resolução Administração nº 77/94, que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Os Juízes e servidores ocupantes de funções comissionadas dos níveis FC-01 a FC-10 desta Justiça entregarão, anualmente, à Secretaria-Geral da Presidência e à Diretoria do Serviço de Pessoal, respectivamente, cópia assinada da mesma declaração apresentada à Secretaria da Receita Federal para fins de Imposto de Renda - Pessoa Física".
Belo Horizonte, 11 de março de 1998.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 11 de março de 1998.

MATILDE HORTA SILVEIRA - Diretora de Secretaria do TP e do OE


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.