A extensão territorial da sentença na ação civil pública: evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal até a pronúncia da inconstitucionalidade do artigo 16 da lei 7.347/1985

Título:	A extensão territorial da sentença na ação civil pública: evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal até a pronúncia da inconstitucionalidade do artigo 16 da lei 7.347/1985
	The territorial extension of the sentence in public civil action: evolution of the jurisprudence of the Supreme Federal Court until the pronunciation of the unconstitutionality of article 16 of law 7.347/1985
Autor:	Pereira, Ricardo José Macedo de Britto
Outros autores:	Pimenta, José Roberto Freire
	Silva, Cláudio Jannotti da
Resumo:	O presente artigo tem por objetivo estabelecer o alcance da decisão no Tema de Repercussão Geral n. 1.075 do Supremo Tribunal Federal, mediante a análise de seus fundamentos, bem como o seu cotejo com posições do Supremo Tribunal Federal que resultaram em teses de temas de Repercussão Geral consolidadas anteriormente.
Assunto:	Ação civil pública, Brasil
	Jurisprudência, Brasil
	Sentença civil, Brasil
	Inconstitucionalidade das leis, Brasil
Idioma:	por, eng
Referência:	PEREIRA, Ricardo José Macedo de Britto. A extensão territorial da sentença na ação civil pública: evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal até a pronúncia da inconstitucionalidade do artigo 16 da lei 7.347/1985. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3. Região. Belo Horizonte, v.68, n.105, p. 81-100, jan./jun. 2022.
URI:	http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/76490



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• Revista do TRT 3ª Região