Instrução Normativa n. 1, de 24 de abril de 1995

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Title: Instrução Normativa n. 1, de 24 de abril de 1995
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Corregedoria (CR)
Publication Date: 1995-05-11
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Dispõe sobre Carta Precatória Inquiritória a ser cumprida por Órgão de Primeiro Grau da 2ª Região da Justiça do Trabalho.
Subject: Carta precatória, remessa, procedimento, depoimento pessoal, cópia, remessa, peça processual, juntada, juízo deprecado
Source: DJMG 11/05/1995
Related legislation: Provimento TRT3/CR 1/2008, arts. 15, §§ 1º, 3º e 4º, 20 e 89 a 94-A, que tratam das cartas precatórias.
Resolução CNJ 105/2010, que dispõe sobre a documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.