Portaria n. 292, de 21 de setembro de 2022

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Portaria n. 292, de 21 de setembro de 2022
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação:	2022-09-27
Data de disponibilização:	2022-09-26
Situação:	REVOGADO
Resumo:	Trata da delegação de competência para acesso ao eCAC da Receita Federal do Brasil para inserir informações relativas aos eventos de Saúde e Segurança no Trabalho (SST) deste Tribunal.
Assunto:	Delegação de competência, transmissão de dados, Secretaria da Receita Federal (SRF), evento, saúde, trabalho, exigência, procuração, documento digital, assinatura, presidente, servidor público, médico, responsabilidade, informação, guarda, sigilo, uso, senha
Vide:	Portaria TRT3/GP 282/2023, que REVOGA este ato.
Fonte:	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 292, de 21 de setembro de 2022. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3566, 26 set. 2022. Caderno Administrativo, p. 3.
Legislação correlata:	Instrução Normativa TRT3/GP 21/2016, que regulamenta os programas e as ações destinados à promoção da Saúde e Segurança do Trabalho (SST) e à prevenção de riscos de acidente e de doenças ocupacionais, no âmbito da Justiça do Trabalho da 3º Região, e dá outras providências.

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.