Provimento n. 1, de 27 de maio de 1996

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Title: Provimento n. 1, de 27 de maio de 1996
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Publication Date: 1996-06-01
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Trata sobre a determinação para não se homologarem acordos sem a presença pessoal das partes, e dá outras providências.
Subject: Reclamação trabalhista, trabalhador rural, conciliação, fraude, litigância de má-fé, audiência de conciliação, parte processual, ausência, acordo judicial, homologação, ação rescisória,
See: DISPOSIÇÕES MANTIDAS pelo Provimento TRT3/CR 1/2008
Source: DJMG 01/06/1996


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.