Provimento n. 1, de 27 de maio de 1996

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Título: Provimento n. 1, de 27 de maio de 1996
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Data de publicação: 1996-06-01
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Trata sobre a determinação para não se homologarem acordos sem a presença pessoal das partes, e dá outras providências.
Assunto: Reclamação trabalhista, trabalhador rural, conciliação, fraude, litigância de má-fé, audiência de conciliação, parte processual, ausência, acordo judicial, homologação, ação rescisória
Vide: DISPOSIÇÕES MANTIDAS pelo Provimento TRT3/CR 1/2008
Fonte: DJMG 01/06/1996


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.