Portaria n. 235, de 9 de agosto de 2022

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Portaria n. 235, de 9 de agosto de 2022
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação:	2022-08-17
Data de disponibilização:	2022-08-16
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo:	Trata da delegação de competência para a prática de atos com intuito de viabilizar registros no Cadastro Nacional de Obras, através do Portal e-CAC da Receita Federal.
Assunto:	Imóvel, propriedade, união federal, uso, registro, cadastro, bem imóvel, viabilização, Secretaria da Receita Federal (SRF), regularização, ato administrativo, delegação, competência, inscrição, procedimento, emissão, procuração, documento digital, gestor, servidor público, responsabilidade, informação, senha, guarda, sigilo
Fonte:	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 235, de 9 de agosto de 2022. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3538, 16 ago. 2022. Caderno Administrativo, p. 1-2.

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.