Edital n. 1, de 11 de julho de 2022

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL (ANEXO I)
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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL (ANEXO II)
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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL (ANEXO III)
Título: Edital n. 1, de 11 de julho de 2022
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Diretoria-Geral (DG)
Data de publicação: 2022-07-11
Data de disponibilização: 2022-07-08
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Faz saber que será realizado Processo Seletivo de Ingresso no Programa de Residência Jurídica, regulamentado pela Instrução Normativa GP N. 77, de 24 de março de 2022, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Assunto: Programa de residência jurídica, processo seletivo, edital, atividade jurídica, serviço judiciário, vaga, preenchimento, prazo, validade, inscrição, identificação, procedimento, requisito, educação superior, curso de graduação, curso de pós-graduação, formação profissional, qualificação profissional, treinamento, modalidade, competência, capacidade técnica, desenvolvimento, candidato, cota, pessoa com deficiência, exame médico, perícia médica, benefício, auxílio-transporte, frequência, termo de compromisso, atribuição, responsabilidade, impedimento, avaliação, realização, classificação, resultado, convocação
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Edital n. 1, de 11 de julho de 2022. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3511, 8 jul. 2022. Caderno Administrativo, p. 6-24. Anexos I a III, p. 24-27.
Legislação correlata: Lei Estadual/MG 11.867/1995, que reserva percentual de cargos ou empregos públicos, no âmbito da administração pública do estado, para pessoas portadoras de deficiência.
Decreto 3.298/1999, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Lei 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa.
Decreto 5.296/2004, que regulamenta as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Decreto 6.593/2008, que regulamenta o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto à isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo federal.
Súmula 377, que estabelece que o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.
Lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Lei 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Decreto 8.727/2016, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Lei 13.656/2018, que isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União.
Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Decreto 9.508/2018, que reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
Resolução CNJ 336/2020, que dispõe sobre a promoção de cotas raciais nos programas de estágio dos órgãos do Poder Judiciário nacional.
Resolução CNJ 439/2022, que autoriza os tribunais a instituírem programas de residência jurídica.
Decreto 11.016/2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Portaria TRT3/GP 186/2022, que estabelece valores de bolsa-auxílio e de auxílio-transporte devidos aos residentes vinculados ao Programa de Residência Jurídica do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Comunicado TRT3/DG SN/2022, que informa que o resultado preliminar da 1ª etapa do Processo Seletivo para ingresso no Programa de Residência Jurídica no Tribunal já está disponível no sítio eletrônico da Fundação Mariana Resende Costa (www.fumarc.com.br) e do TRT3 (www.trt3.jus.br).
Comunicado TRT3/DG SN/2022, que informa que estão disponíveis no sítio eletrônico da Fundação Mariana Resende Costa (www.fumarc.com.br) e do TRT3 (www.trt3.jus.br) o resultado final da 1ª etapa do Processo Seletivo e os Editais de Convocação para comparecimento perante a Banca de Heteroidentificação e para o Exame de Verificação de Deficiência.
Comunicado TRT3/DG SN/2022, que informa que estão disponíveis no sítio eletrônico da Fundação Mariana Resende Costa (www.fumarc.com.br) e do TRT3 (www.trt3.jus.br): o resultado final do Processo Seletivo e o resultado dos recursos contra exame de verificação da deficiência, heteroidentificação, soma de notas e correção da prova discursiva.
Resolução CSJT 353/2022, que dispõe sobre o Programa de Residência Jurídica de que trata a Resolução n. 439, de 7 de janeiro de 2022, que autoriza os tribunais a instituírem programas de residência jurídica.


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    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.