Ofício-Circular n. 13, de 27 de junho de 2022

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Ofício-Circular n. 13, de 27 de junho de 2022
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Solicita aos senhores juízes do trabalho que sejam observados os procedimentos estabelecidos na Resolução CSJT 313/2021 e na Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR/GVCR 199/2021, quando optarem pela videogravação de audiências, sem a transcrição dos depoimentos em ata.
Assunto: Audiência, videoconferência, depoimento, ato processual, prestação jurisdicional, aperfeiçoamento, gravação, ausência, opção, procedimento, ata de audiência, colaboração, cooperação judiciária, instância, banco de dados, armazenamento, segredo de justiça, sigilo, prova, acesso
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ofício-Circular n. 13, de 27 de junho de 2022. lntranet do TRT da 3ª Região, Belo Horizonte, MG. Acesso em: 8 jul. 2022.
Legislação correlata: Resolução CNJ 105/2010, que dispõe sobre a documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência.
Pedido de Providências CGJT 1001015-64.2020.5.00.0000.
Recomendação CNJ 345/2020, que dispõe sobre o "Juízo 100% Digital".
Resolução CNJ 350/2020, que estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades, e dá outras providências.
Ato Conjunto TST/CSJT 54/2020, que institui a plataforma de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho.
Recomendação CNJ 94/2021, que recomenda aos tribunais brasileiros a adoção de medidas incentivadoras da prática de gravação de atos processuais, com vistas à melhoria da prestação jurisdicional.
Ato CSJT 65/2022, que estabelece o sistema AUD4 como plataforma única e padronizada para apoio, controle, condução e registros de audiências no primeiro e segundo graus da Justiça do Trabalho.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.