Provimento n. 3, de 6 de dezembro de 1996

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Title: Provimento n. 3, de 6 de dezembro de 1996
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Publication Date: 1996-12-13
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Estabelece normas relativas aos serviços dos senhores Oficiais de Justiça Avaliadores vinculados à Diretoria do Serviço de Mandados Judiciais da Capital.
Subject: Mandado judicial, remessa, prazo, diligência, cumprimento, oficial de justiça, atuação, padronização, mandado judicial, distribuição, procedimento
See: Art. 3º e §§ 1º ao 3º - ALTERADOS pelo Provimento TRT3/CR 3/1999
Art. 5º, parágrafo único - REVOGADO pelo Provimento TRT3/CR 3/2000
DISPOSIÇÕES MANTIDAS pelo Provimento TRT3/CR 1/2008
Source: DJMG 13/12/1996
Related legislation: Provimento TRT3/CR 1/2008 (Provimento Geral Consolidado), arts. 102 ao 106, que dispõe sobre os Oficiais de Justiça.
Resolução CNJ 153/2012, que "Estabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos oficiais de justiça."


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.