Resolução n. 227, de 12 de maio de 2022

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Resolução n. 227, de 12 de maio de 2022
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação: 2022-05-19
Data de disponibilização: 2022-05-18
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dispõe sobre a Comissão de Inteligência (CI), no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Assunto: Colegiado temático, Comissão de Inteligência, regulamentação, composição, atribuição, processo judicial, segurança jurídica, celeridade processual, provimento, repercussão geral, precedente normativo, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Incidente de Assunção de Competência (IAC), procedimento, aperfeiçoamento, padronização, gestão judiciária, uniformização de jurisprudência, compartilhamento, colaboração, coordenação, gestão administrativa, Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC-JT), Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ), Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (NUPEMEC-JT)
Vide: Resolução TRT3/GP 277/2023, que ALTERA este ato.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 227, de 12 de maio de 2022. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3474, 18 maio 2022. Caderno Administrativo, p. 1-5. Caderno Judiciário, p. 1-4.
Legislação correlata: Instrução Normativa TST 39/2016, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva.
Resolução CNJ 235/2016, que dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, no Tribunal Superior do Trabalho, no Superior Tribunal Militar, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Resolução TRT3/GP 148/2020, que institui a Política de Governança dos Colegiados Temáticos do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Resolução CNJ 349/2020, que dispõe sobre a criação do Centro de Inteligência do Poder Judiciário e dá outras providências.
Resolução CSJT 312/2021, que dispõe sobre a instituição do Centro Nacional e dos Centros Regionais de Inteligência da Justiça do Trabalho.
Resolução CSJT 325/2022, que institui a Política de Governança dos Colegiados Temáticos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
Recomendação CNJ 127/2022, que recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão.
Resolução CNJ 444/2022, que institui o Banco Nacional de Precedentes (BNP) para consulta e divulgação por órgãos e pelo público em geral de precedentes judiciais, com ênfase nos pronunciamentos judiciais listados no art. 927 do Código de Processo Civil em todas as suas fases processuais.
Resolução CNJ 134/2022, que dispõe sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro.
Resolução CSJT 374/2023, que institui a Política de Consolidação do Sistema de Precedentes Obrigatórios na Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.