Resolução Administrativa n. 178, de 19 de outubro de 2000

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Título: Resolução Administrativa n. 178, de 19 de outubro de 2000
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 2000-10-25
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Ato regimental - aprovação
Vide: *Resolução Administrativa TRT3/STPOE n. 127/2002, que APROVOU novo Regimento Interno para este Regional.
Fonte: DJMG 25/10/2000
Texto: Resolução Administrativa n. 178, de 19 de outubro de 2000

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária extraordinária, realizada nesta data, sob a presidência do Exmo. Juiz Dárcio Guimarães de Andrade, RESOLVEU, por unanimidade de votos, APROVAR o Ato Regimental nº 10/2000, nos seguintes termos:

ATO REGIMENTAL Nº 10/2000

Altera o art. 5º e o § 2º, do art. 9º, do Ato Regimental nº 02, de 06.04.2000, RA 80/2000

Art. 1º Os artigos 5º e o § 2º do art. 9º do Ato Regimental nº 02, de 06.04.2000, aprovado pela Resolução Administrativa 80/2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º "Acolhido o incidente relativo a uma ou mais questões de direito, suspender-se-á o julgamento do recurso, lavrando o acórdão em 48 horas e, independente de sua publicação, serão os autos remetidos à Comissão de Jurisprudência para registro e processamento, que os encaminhará ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, no prazo de 08 (oito) dias."
Art. 9º ................
§ 1º .....................
§ 2º Concluindo pela conveniência e oportunidade da proposta, a Comissão de Jurisprudência encaminhará os autos ao Presidente do Tribunal para exame do Tribunal Pleno, com antecedência mínima de 08 (oito) dias, prazo no qual serão encaminhadas a todos os Juízes, cópias do parecer da Comissão, bem como dos acórdãos divergentes.
Art. 2º Este Ato Regimental entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de outubro de 2000.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 19 de outubro de 2000.

SANDRA PIMENTEL MENDES - Diretora-Geral Judiciária do TRT da 3ª Região


Aparece na(s) coleção(ões):

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.