A política de contenção instituída pela reforma trabalhista: por que a justiça do trabalho interessa?

Título:	A política de contenção instituída pela reforma trabalhista: por que a justiça do trabalho interessa?
	The politics of containment instituted by labor reform: why does labor justice matter?
Autor:	Santos, Cássia Barata de Moraes
Resumo:	A história da Justiça do Trabalho retrata uma existência de glória e muitas lutas, principalmente pela sobrevivência como órgão autônomo dentro da organização judiciária brasileira. Algumas mudanças trazidas pela Lei nº 13.467/17 merecem reflexões e conformações à Constituição da República para que a atuação da Justiça do Trabalho não seja esvaziada na forma pretendida pelo legislador ordinário. Desse modo, a interpretação do art. 8º, § 3º, da CLT, acrescido pela Lei da Reforma Trabalhista, deve ser adequada e razoável por parte dos Órgãos da Justiça do Trabalho. E o objetivo deste artigo é fomentar, por meio da história de lutas e vitórias, a atuação plena da Justiça do Trabalho e a importância da sua existência na tutela dos direitos trabalhistas no Brasil. O trabalho é desenvolvido no modelo de pesquisa dogmático e com utilização do método de raciocínio dedutivo e, após análise do material bibliográfico eleito, conclui-se que a temática, além de atual, ainda precisa ser enfrentada. Por certo, o presente estudo não tem a intenção de exaurir o tema, mas contribuir com reflexões a respeito da atuação da Justiça do Trabalho no Brasil nesses 80 anos de existência.
Assunto:	Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 45
	Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017
	Justiça do trabalho, aspectos constitucionais, Brasil
	Justiça do trabalho, história, Brasil
	Justiça do trabalho, Brasil
	Reforma trabalhista, Brasil
Idioma:	por
Referência:	SANTOS, Cássia Barata de Moraes. A política de contenção instituída pela reforma trabalhista: por que a justiça do trabalho interessa? Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3. Região. Belo Horizonte, v. 67, n. 103, p. 207-226, jan./jun. 2021.
URI:	http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/71608
Data de publicação:	2021



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• Revista do TRT 3ª Região