Provimento n. 1, de 12 de fevereiro de 2001

Arquivos neste item:


Título: Provimento n. 1, de 12 de fevereiro de 2001
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Data de publicação: 2001-02-22
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Estabelece procedimentos a serem observados na Justiça do Trabalho da Terceira Região nas execuções por descumprimento dos termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e daqueles de conciliação celebrados nas Comissões de Conciliação Prévia.
Assunto: Ministério Público do Trabalho (MPT), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), título executivo extrajudicial, execução, procedimento, mandado judicial, citação, penhora
Vide: DISPOSIÇÕES MANTIDAS pelo Provimento TRT3/CR 1/2008
Fonte: DJMG 22/02/2001, p. 1
Legislação correlata: Resolução CSJT 174/2016, que dispõe sobre a política judiciária nacional de tratamento adequado das disputas de interesses no âmbito do Poder Judiciário Trabalhista e dá outras providências.


Aparece na(s) coleção(ões):

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.