Provimento n. 1, de 12 de fevereiro de 2001

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Title: Provimento n. 1, de 12 de fevereiro de 2001
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Publication Date: 2001-02-22
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Estabelece procedimentos a serem observados na Justiça do Trabalho da Terceira Região nas execuções por descumprimento dos termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e daqueles de conciliação celebrados nas Comissões de Conciliação Prévia.
Subject: Ministério Público do Trabalho (MPT), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), título executivo extrajudicial, execução, procedimento, mandado judicial, citação, penhora
See: DISPOSIÇÕES MANTIDAS pelo Provimento TRT3/CR 1/2008
Source: DJMG 22/02/2001, p. 1
Related legislation: Resolução CSJT 174/2016, que dispõe sobre a política judiciária nacional de tratamento adequado das disputas de interesses no âmbito do Poder Judiciário Trabalhista e dá outras providências.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.