Resolução Administrativa n. 174, de 19 de dezembro de 2001

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Título: Resolução Administrativa n. 174, de 19 de dezembro de 2001
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Data de publicação: 2001-12-22
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Ato regimental - aprovação
Vide: *Resolução Administrativa TRT3/STPOE 127/2002, que APROVOU novo Regimento Interno para este Regional.
Fonte: DJMG 22/12/2001
Texto: Resolução Administrativa n. 174, de 19 de dezembro de 2001

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária, realizada nesta data, sob a presidência do Exmo. Juiz Antônio Miranda de Mendonça, presentes os Exmos. Juízes Márcio Ribeiro do Valle, Tarcísio Alberto Giboski, Deoclécia Amorelli Dias, José Maria Caldeira, Gabriel de Freitas Mendes, Dárcio Guimarães de Andrade, Antônio Álvares da Silva, Paulo Araújo, Maria Laura Franco Lima de Faria, Manuel Cândido Rodrigues, Fernando Antônio de Menezes Lopes, Antônio Fernando Guimarães, José Miguel de Campos, Júlio Bernardo do Carmo, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, Eduardo Augusto Lobato, Maria Auxiliadora Machado Lima, Marcus Moura Ferreira, Hegel de Brito Boson, Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, Cleube de Freitas Pereira, José Murilo de Morais, Bolívar Viégas Peixoto, Ricardo Antônio Mohallem, Heriberto de Castro, Denise Alves Horta e a Exma. Senhora Procuradora-Chefe Substituta, em exercício, da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Dra. Márcia Campos Duarte Florenzano, RESOLVEU, por maioria de votos, vencidos os Exmos. Juízes Dárcio Guimarães de Andrade, Márcio Ribeiro do Valle, Deoclécia Amorelli Dias, José Maria Caldeira, Gabriel de Freitas Mendes, Maria Laura Franco Lima de Faria, José Miguel de Campos, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães e Tarcísio Alberto Giboski, o primeiro votando pelas datas de 31 de maio de 2002 para discussão e votação do Regimento Interno e de 11 de abril de 2002 para apresentação de emendas; os demais votando pelas datas de 15 de abril de 2002 e de 31 de março de 2002, respectivamente, tendo o Exmo. Juiz Tarcísio Alberto Giboski ficado vencido também quanto ao "quorum" do parágrafo 2º do artigo 3º, APROVAR o Ato Regimental no 08/2001, nos seguintes termos:

ATO REGIMENTAL Nº 8/2001

Dá nova redação ao caput e ao § 2º do art. 3º do Ato Regimental no 04/2001, aprovado pela Resolução Administrativa 77/2001 (DJMG 11.07.2001).

Art. 1º O caput e o § 2º do art. 3º do Ato Regimental no 04/2001, aprovado pela Resolução Administrativa 77/2001 (DJMG 11.07.2001), passam a ter a seguinte redação:
"Art. 3º Aprovado o projeto final pela Comissão de Regimento, será ele distribuído aos juízes do Tribunal até o dia 21 de fevereiro de 2002, ficando convocada a sessão do Pleno para a sua discussão e votação no dia 21 de março de 2002, às 14 horas, na sala de sessões do 10º andar.
"§ 1º ......
"§ 2º Salvo se subscritas por metade mais um dos juízes do Tribunal e apresentadas mediante protocolo, que registrará não só a data, mas também o horário, junto à Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, até o dia 11 de março de 2002, nenhuma emenda ou proposição ao projeto será submetida à votação."
Art. 2º Este Ato Regimental entra em vigor na data de sua aprovação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2001.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2001.

SANDRA PIMENTEL MENDES - Secretária do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do TRT da 3ª Região


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.