Resolução Administrativa n. 27, de 11 de março de 2002

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Title: Resolução Administrativa n. 27, de 11 de março de 2002
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Publication Date: 2002-03-14
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Ato regulamentar - aprovação
See: *Ato Regulamentar TRT3/DG 11/2002, que "Estabelece adaptações no horário de funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e das Varas do Trabalho jurisdicionadas."; *Resolução Administrativa TRT3/STPOE 102/2011, que REVOGOU o Ato Regulamentar TRT3 4/2002
Source: DJMG 14/03/2002
Related legislation: Atos Regulamentares TRT3/STPOE 1/2001 e 7/2002, GP 4/2001 e 2/2002, que também tratam do horário de atendimento na Justiça do Trabalho.
Text: Resolução Administrativa n. 27, de 11 de março de 2002

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária do Órgão Especial, realizada nesta data, sob a presidência do Exmo. Juiz Antônio Miranda de Mendonça, presentes os Exmos. Juízes Márcio Ribeiro do Valle, Tarcísio Alberto Giboski, José Maria Caldeira, Gabriel de Freitas Mendes, Antônio Álvares da Silva, Paulo Araújo, Maria Laura Franco Lima de Faria, Manuel Cândido Rodrigues, Fernando Antônio de Menezes Lopes e o Exmo. Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Dr. Elson Vilela Nogueira, RESOLVEU, à unanimidade de votos, REFERENDAR o Ato Regulamentar no 04/2002, nos seguintes termos:

ATO REGULAMENTAR Nº 4/2002

Dispõe sobre o horário de expediente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e de acordo com o disposto no art. 2º do Ato Regulamentar 04/2001 e no art. 1º da Resolução 117 da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, RESOLVE:
Art. 1º O horário de expediente da Justiça do Trabalho da 3ª Região, a partir da data da publicação deste Ato, será das 8h às 18h.
Belo Horizonte, 11 de março de 2002.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 11 de março de 2002.

SANDRA PIMENTEL MENDES - Secretária do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do TRT da 3ª Região


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.