Resolução Administrativa n. 82, de 27 de junho de 2002

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Título: Resolução Administrativa n. 82, de 27 de junho de 2002
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Data de publicação: 2002-07-03
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Magistrado, remoção
Fonte: DJMG 03/07/2002
Texto: Resolução Administrativa n. 82, de 27 de junho de 2002

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária do Órgão Especial, realizada nesta data, sob a presidência do Exmo. Juiz Márcio Ribeiro do Valle, presentes os Exmos. Juízes Tarcísio Alberto Giboski, José Maria Caldeira, Gabriel de Freitas Mendes, Antônio Álvares da Silva, Alice Monteiro de Barros, Paulo Araújo, Maria Laura Franco Lima de Faria, Manuel Cândido Rodrigues, Fernando Antônio de Menezes Lopes e a Exma. Senhora Procuradora-Chefe Substituta, em exercício, da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Dra. Márcia Campos Duarte, apreciando o processo TRT/SGP/MA 1034/02, tendo em vista a homologação do pedido de desistência formulado pelo MM. Juiz Fernando Antônio Viégas Peixoto, RESOLVEU, à unanimidade de votos,
I - REFERENDAR o ato do Presidente (Portaria TRT/SGP/0037/2002), de 10 de junho de 2002, que tornou sem efeito o ato TRT/SGP0035/2002, de 21/05/2002, publicado no Diário do Judiciário, suplemento do "Minas Gerais" de 24/05/2002, referente ao MM. Juiz FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO, tendo em vista o que consta no processo TRT/SGP/MA/001452/2002.
II - REFERENDAR o pedido de REMOÇÃO formulado pelo MM. Juiz do Trabalho MANOEL BARBOSA DA SILVA, da 2ª Vara de Sete Lagoas/MG, para a 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG e, em consequência, DECLARAR vaga a 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG, a partir da posse do MM. Juiz removido, autorizando a publicação, em seguida, do respectivo aviso.
Belo Horizonte, 27 de junho de 2002.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 27 de junho de 2002.

SANDRA PIMENTEL MENDES - Secretária do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do TRT da 3ª Região


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.