Provimento n. 1, de 6 de maio de 2005

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Título: Provimento n. 1, de 6 de maio de 2005
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Data de publicação: 2005-05-13
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dispõe sobre a remuneração de peritos nos casos de justiça gratuita.
Assunto: Justiça gratuita, perito oficial, remuneração, assistência judiciária, concessão, honorários periciais, pagamento
Vide: APROVADO pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 46/2005
ALTERADO pelo Provimento TRT3/STPOE 4/2006
DISPOSIÇÕES MANTIDAS pelo Provimento TRT3/CR 1/2008
Fonte: DJMG 13/05/2005
Legislação correlata: Orientações Jurisprudenciais TST/SDI 1 269, 304, 305 e 331, que tratam da Justiça Gratuita.
Resolução TST/CSJT 35/2007, que "Regula, no âmbito da Justiça do Trabalho de Primeiro e Segundo Graus, a responsabilidade pelo pagamento e antecipação de honorários periciais, no caso de concessão à parte do benefício de justiça gratuita."
Ofício-Circular TRT3/CR 8/2007 que recomenda que em caso de decisão transitada em julgado, o valor dos honorários periciais fixados até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais) deverá ser requisitado ao Presidente do TRT/3ª Região, mediante ofício, a quem incumbirá a sua liberação, condicionada à disponibilidade orçamentária, tudo nos termos dos artigos 5º e 9º da Resolução 35/2007 do CSJT.
Ato Regulamentar TRT3/GP/DG 6/2008, que "Regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, o pagamento e a antecipação de honorários periciais, no caso de concessão à parte do benefício da justiça gratuita."
Portaria TRT3/GP/DG 88/2008, que delega competência à Exma. Desembargadora Vice-Presidente Administrativo do TRT 3ª Região para processar as requisições de honorários periciais, determinando o seu pagamento, observadas as disposições do Ato Regulamentar TRT3/DG 06/2008.
Resolução CNJ 232/2016, que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015.


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    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.