Resolução Administrativa n. 96, de 27 de junho de 2002

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Título: Resolução Administrativa n. 96, de 27 de junho de 2002
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Data de publicação: 2002-07-03
2002-07-04
2002-07-05
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Súmula, aprovação
Vide: *Resolução Administrativa TRT3/STPOE 159/2002, que CANCELOU a Súmula 13.
Fonte: DJMG 03/07/2002, 04/07/2002, 05/07/2002
Texto: Resolução Administrativa n. 96, de 27 de junho de 2002

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em sessão plenária ordinária, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Juiz Márcio Ribeiro do Valle, presentes os Exmos. Juízes Tarcísio Alberto Giboski, José Maria Caldeira, Gabriel de Freitas Mendes, Antônio Álvares da Silva, Alice Monteiro de Barros, Paulo Araújo, Maria Laura Franco Lima de Faria, Manuel Cândido Rodrigues, Fernando Antônio de Menezes Lopes, Luiz Otávio Linhares Renault, Emília Facchini, Antônio Fernando Guimarães, Júlio Bernardo do Carmo, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, Eduardo Augusto Lobato, Maria Auxiliadora Machado Lima, Marcus Moura Ferreira, Hegel de Brito Boson, Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, Cleube de Freitas Pereira, José Murilo de Morais, Bolívar Viégas Peixoto, Ricardo Antônio Mohallem, Heriberto de Castro, Sebastião Geraldo de Oliveira, Maria Perpétua Capanema Ferreira de Melo, Luiz Ronan Neves Koury e a Exma. Senhora Procuradora-Chefe Substituta, em exercício, da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Dra Márcia Campos Duarte, ao apreciar o parecer da Comissão de Uniformização de no 11/2001/TRT/CUJ, decidiu, por maioria de votos, vencidos os Exmos. Juízes Paulo Araújo, Antônio Álvares da Silva, Maria Laura Franco Lima de Faria, Manuel Cândido Rodrigues, Fernando Antônio de Menezes Lopes, Maria Auxiliadora Machado Lima, Marcus Moura Ferreira, Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello e Bolívar Viégas Peixoto EDITAR a Súmula no 13 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com a redação a seguir transcrita e com fundamento nos acórdãos abaixo referidos:
"HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. A Gratuidade Judiciária concedida à parte considerada pobre em sentido legal não abrange os honorários periciais por ela eventualmente devidos."
RO/20598/99 - 5ª T - Exmo. Juiz Paulo Roberto Sifuentes Costa - DJMG 10.06.00
RO/18630/00 - 2ª T - Exmo. Juiz Antônio Fernando Guimarães - DJMG 06.12.00
RO/743/01 - 2ª T - Exmo. Juiz Fernando Antônio de M Lopes - DJMG 04.04.01
RO/750/01 - 4ª T - Exmo. Juiz Júlio Bernardo do Carmo - DJMG 31.03.01
RO/1476/01 - 1ª T - Exmo. Juiz Manuel Cândido Rodrigues - DJMG 06.04.01
Belo Horizonte, 27 de junho de 2002.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 27 de junho de 2002.

SANDRA PIMENTEL MENDES - Secretária do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do TRT da 3ª Região


Aparece na(s) coleção(ões):

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.